Leis estaduais para quem tem Diabetes

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alguns Estados brasileiros como: DISTRITO FEDERAL, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL, já fornecem insulinas análogas, mediante protocolos locais.´

Caso você more nos outros Estados, há duas possibilidades para pleitear os medicamentos e insumos adequados à terapia que precisa: Por Via Administrativa ou Por Via Judicial.

Por Via Administrativa, não necessita de advogado. O primeiro passo é comparecer à Unidade Básica de Saúde (UBS), apresentar um documento de identidade com foto, solicitar a inscrição como portador de diabetes e também como usuário do SUS, caso ainda não possua o seu cartão.

Por Via Judicial, se houver recusa ou se a resposta for vaga, por exemplo, dizendo que a fila de espera é longa, o paciente pode ingressar com ação judicial. Quem tem renda familiar de até três salários mínimos poderá ir à Defensoria Pública do Estado e solicitar uma ação judicial para obter o tratamento que necessita. Acima desse valor, a pessoa pode se valer do auxílio de um advogado particular.

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